A lei já tem onze anos, mas ainda há muito o que melhorar.
A Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587/2012) foi um grande marco no Brasil. Com ela, se estabeleceu que “os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada”. Onze anos se passaram e o que era um avanço parece estar emperrado. De lá para cá o que realmente mudou?
A Política Nacional de Mobilidade Urbana abrange todos os pontos. Desde diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, planejamento dos sistemas de mobilidade, direitos dos usuários e até estacionamento rotativo. Nesse último, tanto em relação ao público quanto o privado (conheça o sistema Liquid Park para gerenciamento de estacionamento privado). Além disso, um dos princípios estabelecidos é a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, o que, até o momento, não foi visto.
Inclusive, nesse sentido, a pandemia da Covid prejudicou bastante. Segundo um levantamento do Estadão Summit Mobilidade Urbana, em 2021, 83,5% das pessoas afirmaram não se sentirem seguras em circular por meio de transporte coletivo. Assim, muitos deles, principalmente os ônibus, diminuíram suas viagens. O problema, é que isso permanece até hoje. É comum a reclamação da população de linhas extintas e superlotação.
Recentemente, um estudo encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), calculou quanto é necessário investir em mobilidade urbana. Levando em consideração as 15 principais regiões metropolitanas do país, o valor é de R$295 bilhões até 2042.
Esse seria o necessário para ampliar a oferta do transporte coletivo. Dessa forma, seriam R$ 271 bilhões para a expansão de linhas de metrô, o que possibilitaria “mais que dobrar” a extensão da malha atual. Bem como, R$ 15 bilhões para a ampliação das estruturas de rede de trens e R$ 9 bilhões em sistema de transporte rápido por ônibus (BRT).
Segundo o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, à Agência Brasil, o país “subinveste e subfinancia o transporte coletivo”. Indo na contramão do que está sendo realizado mundialmente e do que é descrito na Lei da Mobilidade Urbana.
No início do texto comentamos que os municípios com população acima de 20 mil habitantes precisavam estabelecer um plano de mobilidade urbana. Esse seria o primeiro passo, mas que muitos não deram. Em 2012 o prazo final era até 2015. Então prorrogou-se até 2019 e, devido à pandemia, um novo limite foi estabelecido até 2021.
Infelizmente, muitas cidades ainda não apresentaram os seus planos. O que, segundo o governo, “é preocupante porque afeta grande parte dos municípios brasileiros, que ficarão sem efetivo instrumento de planejamento local para auxiliar as decisões”. Por fim, uma nova data foi determinada estendendo o limite para 12 de abril de 2024 — para cidades com mais de 250 mil habitantes. E para 12 de abril de 2025, para municípios com até 250 mil.
Enquanto todos, sociedade e setor público, não entenderem a importância da mobilidade urbana, em nada avançaremos nesse sentido. E não é apenas quem utiliza transporte público que sofre, somos todos nós.
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